Simples? Nem tanto…

Simples? Nem tanto…

A LEI Geral das Micro e Pequenas Empresas, se aprovada, permite às empresas de software optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, o conhecido SIMPLES.

Se emplacado, este projeto de lei será um gol para o setor de Tecnologia da Informação, esmagado pelos pesados tributos federais, estaduais e municipais.

As empresas de “software” ou de informática, assim entendidas as que desenvolvem, comercializam licenças e dão treinamento, suporte e manutenção em programas de computador e de internet, abrigam uma das maiores forças de trabalho do país e são representadas por micro e pequenas empresas que permeiam todo o território nacional, lhe faltando, consequentemente, peso representativo e força política, sem o merecido tratamento condizente com sua real importância para o país. Está aí a balança de pagamentos para mostrar o quanto perde o nosso país por andar na contramão do desenvolvimento tecnológico.

Cabe lembrar que a exclusão das empresas de informática do SIMPLES ocorreu desde a sua primeira edição, quando foi criada a confusão que vinculou a natureza da atividade às profissões regulamentadas, ao contrário do entendimento de inúmeras decisões judiciais e pareceres de próprio MCT e Procuradoria do Trabalho. A partir disto, o segmento ficou à margem de um programa que se justificava exatamente por representar um facilitador para as micro e pequenas empresas. Desde sempre o setor vem questionando este entendimento e buscando sensibilizar o Poder Público para a injustiça fiscal que tal exclusão representava.

Sem uma política pragmática e efetiva para estimular estas empresas genuinamente nacionais como difusoras do conhecimento e do uso da informação como veículo de progresso social e do cidadão, muito pouco se poderá esperar de resultado efetivo, principalmente quando se sabe que uma das características da atividade, por inovadora e de forte base na tecnologia de ponta, é ser ela constituída por micro e pequenas empresas, que representam 80% do universo total.

É imperativo que as empresas de informática possam usufruir dos benefícios do SIMPLES, não como um beneplácito ou favor fiscal, mas simplesmente por uma questão de legitimidade a qual o setor tem direito, por justiça.

Letícia Balen Zereu Batistela – Consultora Jurídica em TI