Artigo – REFIS: Agradecimentos!

Artigo – REFIS: Agradecimentos!

Baguete

“Empresas intensivas em serviços, como as de Tecnologia, com dívidas de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) se beneficiarão do REFIS Municipal que prevê ampliação do prazo e redução da multa em até 90% na quitação ou refinanciamento de tributos.”

Ao dizer esta frase, após um brilhante trabalho estratégico, o vereador Newton Braga Rosa, representante o setor de TI, articulou junto ao vereador João Carlos Nedel a aprovação das Emendas ao PLCE 5014/05 que trata do REFIS Municipal, elaboradas pela Assespro/RS.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o PLCE 4014/05 entrou na pauta de votação do dia 28/09 em regime de urgência. Duas das 5 emendas aprovadas foram elaboradas pela Assespro/RS!!

De acordo com as emendas aprovadas, ficou estabelecido o prazo de 120 meses para parcelamento do ISS (100 meses para re-parcelamento), 60 meses para parcelamento ou re-parcelamento do IPTU e Taxa de Lixo, já que o projeto do executivo não citava prazo.

A concessão do benefício deverá ser solicitada até o dia 30 de dezembro de 2005 (no lugar de 90 dias após aprovação) e a ampliação do redutor da multa de 75% para 90%, definindo patamares para prazos maiores: 80% para parcelamento em 3 vezes; 75% para 4 parcelas reduzindo até 10% para quem optar pelo prazo máximo.

Representando o setor de TI, o Vereador Newton Braga Rosa colheu o apoio e o embasamento da Assespro/RS, que de forma célere e decisiva, elaborou as emendas aprovadas, e do Seprorgs, que compareceu no dia da votação como forma de pressão. O resultado, é que o PLCE 5014/05 foi adequado às nossas necessidades, demonstrando o que a união do setor é capaz de conquistar.

Importante valorizar no processo o vereador Newton, que por outro lado faz questão de afirmar que “as sugestões da Assespro foram a base das duas emendas apresentadas por Nedel no dia 27 de setembro de 2005, um dia antes da votação em plenário”. Também o apoio dos vereadores que efetivamente contribuíram para implementar as reivindicações empresariais: João Carlos Nedel (PP) e Professor Garcia (PSB). Eles foram decisivos. Ainda existe muito o que fazer, mas ações assim fortalecem o nosso setor e demonstram que existe o espaço político necessário. Letícia Batistela é assessora Jurídica da Assespro-RS.