Arbitragem nas empresas de TI

Arbitragem nas empresas de TI

(Publicação: Opinião Livre / Site Baguete)

As relações comerciais envolvendo questões de Tecnologia da Informação pedem soluções ainda mais ágeis, eficientes e seguras.

Em contrapartida, o Ministro Gilmar Mendes afirmou recentemente que um processo que tenha chegado ao STF leva, em média, 12 anos para ser julgado em todas as instâncias no País, o que demonstra que a Justiça brasileira está sobrecarregada e que é necessário que se busque uma alternativa para a resolução de pelo menos uma parte destes litígios.

Atualmente, há muita discussão sobre os mais conhecidos métodos alternativos para solução de litígios, ou, como preferem os norte americanos, ADR – Alternative Dispute Resolution. Estas controvérsias surgem no curso dos negócios e a utilização destas soluções vêm se mostrando uma forma ágil e eficaz de finalizar longas demandas das mais variadas complexidades.

Dentre estes métodos, cito a Arbitragem, ao meu ver o mais promissor dentre as possíveis alternativas.

Inúmeros cases podem ser citados sobre a arbitragem comercial e política, interna ou internacional relacionadas às empresas de TI, frisando que as fronteiras brasileiras atuais foram resolvidas – em quase sua totalidade – através da referida e agora mais popular arbitragem.

Este tema é atualíssimo no mundo da Tecnologia da Informação, e por este motivo, a Arbitragem é um excelente solucionador para a solução de conflitos que versem sobre direitos disponíveis, segundo os limites impostos pela Lei 9307, de 23/09/96.

Na prática, no caso de um impasse na negociação pode-se nomear um árbitro para proferir a “sentença arbitral” sobre o assunto. Para tanto, poderão ser nomeados mais de um árbitro, bem como um Tribunal Arbitral ou qualquer outro órgão, público ou privado, que se disponha a atuar como árbitro. A Lei Federal 9307/96, sancionada em 23/09/96, estabelece claramente que as partes poderão escolher um árbitro de sua confiança para proferir uma sentença sobre direitos disponíveis em litígio entre elas. Neste caso, a decisão do árbitro tem a mesma força da decisão de um juiz de direito e é irrecorrível quanto ao mérito.

A instituição da arbitragem privada no Brasil trouxe uma nova e promissora realidade a nossa Justiça, com a solução privada de litígios, contribuindo para a celeridade das soluções, bem como para desobstruir o Poder Judiciário, que se encontra abarrotado e muitas vezes desaparelhado, não conseguindo dar conta do enorme acúmulo de processos em trâmite.

Segundo o entendimento corrente nas inúmeras e conceituadas associações internacionais de arbitragem, essa pode ser definida como a submissão de uma disputa a uma ou mais pessoas imparciais visando uma decisão final e irrecorrível.

Na arbitragem, o poder das partes é de tamanha importância, que pode gerar soluções embasadas simplesmente no princípio da igualdade, não se aplicando nenhuma lei ao caso. Também são definidos pelas partes os procedimentos adotados para a decisão final, impondo, assim, uma forma menos rigorosa para a solução da controvérsia. Desta forma, os meios de prova admitidos são ilimitados, desde que respeitem a vontade das partes.

Finalmente, aplicando-se a arbitragem, as partes controlam a lide, impondo ao árbitro os limites de sua atuação, seja em relação ao tempo disponível para o oferecimento da decisão, seja em relação à legislação que será aplicada à solução do caso. É mais rápido e mais eficiente.

Letícia Balen Zereu Batistela – Consultora Jurídica em TI